Os últimos meses de 2026 concentram obrigações de naturezas muito diferentes referentes à Reforma Tributária, com destinatários que vão desde empresas do Simples Nacional até o setor imobiliário e municípios. Reunir tudo em uma única linha do tempo é essencial para não perder de vista o que vence primeiro.
Um esclarecimento inicial importante é que o adiamento da obrigatoriedade do split payment nas operações entre empresas para 2028 não deslocou os demais marcos de transição. A cobrança efetiva da CBS segue confirmada para 1º de janeiro de 2027, mantendo as obrigações cadastrais e documentais nas datas originais.
Os Marcos do Último Quadrimestre de 2026
| Mês | Data | Obrigação / Evento |
|---|---|---|
| Setembro | 14/09 | A Receita Federal envia ao TCU a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS e do redutor das compras governamentais. |
| 30/09 | Encerra-se a janela para a empresa do Simples Nacional optar entre o recolhimento unificado e o modelo híbrido, com efeitos no 1º semestre de 2027. | |
| Outubro | 01/10 | Início da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), na fase de Eventos de Tabela do Contribuinte. |
| 30/10 | Prazo para o TCU analisar e homologar os cálculos da alíquota, encaminhando-os ao Senado. | |
| Novembro | 15/11 | Primeira entrega efetiva dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, com os dados de outubro. A partir daí, o ciclo mensal passa a ser contínuo. |
| Dezembro | 01/12 | Obrigatoriedade da NF-e ABI (modelo 77) para o regime regular e registro de locação, cessão onerosa e arrendamento por NFS-e. |
| 15/12 | Prazo para o Senado fixar a alíquota de referência por resolução; não havendo fixação até 22/12, aplicam-se temporariamente as alíquotas homologadas pelo TCU. | |
| 31/12 | Encerra-se o prazo de adequação dos municípios ao CIB. Ocorrem as extinções do PIS e da Cofins, com a EFD-Contribuições de dezembro servindo como base do saldo credor. | |
| Janeiro/2027 | 01/01 | Início da cobrança efetiva da CBS; a NF-e ABI passa a alcançar o Simples Nacional e pessoas físicas contribuintes. |
Três Pontos de Atenção no Calendário
- Naturezas Distintas dos Prazos: O cronograma engloba decisões empresariais (opção do Simples), novas obrigações acessórias (DeRE e NF-e ABI), procedimentos estatais (rito da alíquota) e adequações da administração pública (CIB). Confundir essas naturezas pode levar o contribuinte a tratar como opcional o que já é obrigatório.
- O que vence antes não é o mais divulgado: A janela de escolha do Simples Nacional se encerra logo no final de setembro, atingindo um imenso volume de empresas. Já a entrega da DeRE inaugura seu ciclo contínuo em novembro, numa fase em que o restante do sistema tributário ainda opera em fase de testes.
- O Encerramento de um Regime: Dezembro concentra a extinção definitiva do PIS e da Cofins. A escrituração desse último mês é o registro que fundamentará os saldos credores a serem utilizados no futuro, um processo que depende da organização feita pelas empresas ao longo de todo o ano, e não apenas no fechamento do exercício.
Atenção ao Caráter Informativo das Obrigações
É fundamental reforçar que, durante o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS mantém um caráter meramente informativo e sem impactos tributários diretos, desde que o contribuinte cumpra com rigor todas as suas obrigações acessórias. No entanto, o preenchimento dos campos específicos nos documentos fiscais já é exigência para o regime regular desde 3 de agosto. A ausência da necessidade de recolhimento financeiro imediato não desobriga a empresa de cumprir as entregas informativas.
*Conteúdo estruturado com base em análises técnicas de Euzilene Ribeiro (Economista e Especialista em Direito Tributário). Recomenda-se confirmar as datas, pois cronogramas de implementação podem sofrer ajustes através de novos atos normativos.





