1º de Janeiro de 2027: O IPI Cai a Zero, mas o Imposto Seletivo Ainda Não Tem Alíquota

A Constituição fixou a data em que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) perde quase todo o seu campo de incidência. O tributo que deveria ocupar parte desse espaço, o Imposto Seletivo (IS), ainda depende de lei ordinária que não foi editada. Entre o fim de um e o início de outro, há pontos críticos que as empresas precisam mapear antes da virada do ano.

A regra estabelecida no art. 126, III, do ADCT (incluído pela EC n° 132/2023) determina que, a partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero. A única exceção recai sobre os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme critérios de lei complementar. A data é constitucional e não depende de decreto, sendo também vedado que o IPI incida de forma cumulativa com o Imposto Seletivo.

Um esclarecimento fundamental: o IPI não será extinto. Ele sobrevive de forma residual e extrafiscal, servindo como instrumento de proteção do diferencial competitivo da ZFM, cujo regime está assegurado até 2073. A sua função muda de um tributo arrecadatório para um mecanismo de equalização frente à produção concorrente no restante do país ou importada.

O que muda em 1º de janeiro de 2027

Tributo Status em 2027 Detalhes
IPI Reduzido, não extinto Alíquota zero para a generalidade dos produtos. Permanece apenas sobre os que concorrem com a ZFM, em lista a ser divulgada pelo Executivo (art. 454, § 3°). A vigência é constitucional (01/01/2027).
Imposto Seletivo (IS) Criado, sem alíquotas Fatos geradores previstos na LC 214 (cigarros, bebidas, veículos, etc.). As alíquotas dependem de lei ordinária ainda não editada. Vigência condicionada à lei e às anterioridades.
CBS Cobrança efetiva Substitui PIS e Cofins com alíquota a ser fixada pelo Senado até dezembro. Não substitui o IPI, pois a CBS não protege a ZFM por si só. Vigência em 01/01/2027.

Critérios para o IPI que Permanece (Art. 454)

  • Referência histórica: Produtos com alíquota inferior a 6,5% na TIPI vigente em 31/12/2023 têm o IPI zerado; acima disso, a proteção pode subsistir.
  • Vínculo com a ZFM: O produto deve ter sido industrializado na ZFM em 2024 ou possuir projeto técnico-econômico aprovado pelo conselho competente.
  • Lista oficial: A relação dos produtos com alíquota zero será divulgada pelo Poder Executivo (bens de TIC recebem tratamento próprio). Sem essa lista, não há inferência segura por setor.

A Lacuna entre o IPI e o Imposto Seletivo

O desenho original previa que o Imposto Seletivo assumisse a função extrafiscal do IPI sobre produtos como cigarros e bebidas. Contudo, o IS só produz efeitos com a edição de uma lei ordinária fixando as alíquotas. Se essa lei não for editada a tempo, ou se as regras de anterioridade empurrarem sua eficácia para dentro de 2027, esses produtos podem atravessar um período com IPI a zero e IS ainda sem incidência. Essa hipótese depende do calendário legislativo e já acendeu o alerta do mercado.

Dois Pontos Críticos em Aberto

  • Créditos acumulados de IPI: Empresas com saldo credor (comum em exportadores e cadeias com insumos mais tributados) chegam a 2027 com um estoque cujo destino ainda carece de regulamentação clara, diferentemente do que ocorreu com o PIS/Cofins.
  • Produtos fora da lista: Enquanto a relação oficial do Executivo não for publicada, não é possível afirmar se um produto concorrente da ZFM ficará sujeito ao IPI residual. Inferências setoriais não substituem a lista oficial.

Ações Práticas até Dezembro

Para a maioria, a mudança é de simplificação (o imposto deixa de compor o preço), mas três frentes exigem atenção imediata:

  1. Sistemas (ERP): O sistema não deve simplesmente “desligar” o tributo; precisa manter a capacidade de calcular, emitir e escriturar o IPI para as operações em que ele subsistir.
  2. Contratos e Preços: Propostas comerciais para 2027 que embutem IPI podem estar precificando um custo inexistente ou omitindo um encargo que permanecerá.
  3. Gestão de Créditos: O saldo de IPI em 31 de dezembro precisa estar perfeitamente escriturado e documentado para que qualquer solução regulamentar futura encontre a base pronta.

*Conteúdo estruturado com base em análises de Euzilene Ribeiro. A situação específica de cada produto e o destino de créditos dependem de publicações oficiais pendentes, exigindo acompanhamento de assessoria própria.

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