Proposta de Transação Tributária PGFN/RFB: Regras e Condições do Edital 4/2026

O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB 4/2026, publicado no DOU de 04.09.2026, torna pública a proposta para a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Este Edital permite a negociação de débitos tributários decorrentes de contencioso tributário administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União. Os débitos devem estar relacionados às discussões sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor não residente no País, abrangendo inclusive as multas e as multas qualificadas relacionadas à controvérsia.

Requisitos e Prazos para Adesão

  • Para a adesão, é exigido que, na data da celebração, exista a inscrição em dívida ativa da União, ação judicial, embargo de declaração à execução fiscal ou reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, referente à controvérsia e aos débitos a serem incluídos.
  • O prazo para formalizar a adesão à transação ocorre entre 04.09.26 e 29.12.26, encerrando-se às 19h (horário de Brasília).
  • Os depósitos existentes que estejam vinculados aos débitos a serem quitados por meio destas transações serão automaticamente convertidos em renda da União.
  • As condições de pagamento oferecidas no Edital serão aplicadas apenas sobre o saldo remanescente dos débitos após essa conversão.

Formas de Liquidação dos Créditos Tributários

Existem duas formas de liquidação dos créditos tributários previstas no Edital.

1. Liquidação de créditos remanescentes em geral

Depois da conversão automática dos depósitos em pagamento definitivo, os créditos remanescentes poderão ser liquidados conforme a tabela abaixo:

Prazo total Desconto Entrada Parcelas
Até 13 prestações 65% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 30%, em parcela única Saldo remanescente em até 12 parcelas mensais
Até 25 prestações 55% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 25%, em parcela única Saldo remanescente em até 24 parcelas mensais
Até 37 prestações 45% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 20%, em parcela única Saldo remanescente em até 36 parcelas mensais
Até 49 prestações 35% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 15%, em parcela única Saldo remanescente em até 48 parcelas mensais
Até 61 prestações 25% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 10%, em parcela única Saldo remanescente em até 60 parcelas mensais

2. Liquidação de créditos constituídos nos termos da Portaria RFB 568/25

Para os créditos tributários remanescentes constituídos sob a Portaria RFB 568/25, caso haja, a liquidação seguirá as condições abaixo:

Prazo total Desconto Entrada Parcelas
Até 13 prestações 40% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 30%, em parcela única Saldo remanescente em até 12 parcelas mensais
Até 25 prestações 20% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 25%, em parcela única Saldo remanescente em até 24 parcelas mensais
Até 37 prestações 5% sobre o total do débito, facultada a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, limitado a até 30% do saldo remanescente Mínimo de 20%, em parcela única Saldo remanescente em até 36 parcelas mensais

Regras para Utilização de Prejuízo Fiscal e CSLL

Nos dois casos apresentados, os créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL devem ter sido obrigatoriamente apurados e declarados à RFB. Para a sua utilização, é necessário que o vínculo jurídico em questão tenha se consolidado até 31.12.2025, sendo de titularidade:

  • a) do sujeito passivo, desde que, entre a data da apuração e da compensação, não tenha ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade;
  • b) de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta; ou
  • c) de sociedades controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, independentemente do ramo de atividade.

Regras de Pagamento e Plataformas

  • O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500,00 para qualquer modalidade.
  • A entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês do requerimento da adesão, no caso da RFB.
  • As demais parcelas serão acrescidas de juros Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
  • Para a PGFN, o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado dentro do prazo indicado no DARF, conforme notificação recebida na caixa de mensagens do portal REGULARIZE.
  • Na transação junto à RFB, o pagamento será realizado por meio de DARF com código 1124, até a consolidação da dívida. Após consolidada, o sistema calculará as parcelas automaticamente, e o DARF será emitido pelo aderente via e-CAC.
  • Na transação junto à PGFN, o pagamento ocorrerá por meio de DARF emitido diretamente no portal REGULARIZE.

Procedimentos de Adesão e Penalidades

Os caminhos para adesão variam de acordo com a origem do débito:

  • Débitos inscritos em dívida ativa (PGFN): O contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE, selecionar “Outros Serviços”, depois “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, preencher o formulário eletrônico e apresentar os documentos exigidos.
  • Débitos perante a RFB: A adesão deve ser solicitada mediante abertura de processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal, acessando a aba “Meus Processos” e escolhendo a opção “Solicitar Serviço Via Processo Digital”.

A adesão a este Edital tem implicações legais severas, exigindo a desistência de impugnações ou recursos administrativos interpostos. No caso de débitos que sejam objeto de inscrições suspensas por decisão judicial, o aderente deverá desistir, de forma irrevogável e irretratável, do mandado de segurança ou da ação judicial, devendo também renunciar ao direito no qual a ação tem fundamento.

Por fim, caso o contribuinte não cumpra as condições estabelecidas no Edital, a transação poderá ser rescindida. Uma das hipóteses para essa rescisão é a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.

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